ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 07-12-2005.

Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Elias Vidal, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Valdir Caetano. Após, foi apregoado o Memorando nº 240/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Márcio Bins Ely representará externamente este Legislativo no descerramento da foto do Deputado Estadual Vieira da Cunha, hoje, às onze horas, no espaço Oswaldo Aranha do Palácio Farroupilha. Também, foram apregoadas as seguintes Emendas: de nº 02, proposta pelo Vereador Carlos Comasseto e assinada pelo Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/05 (Processo nº 0619/05); de nº 02, proposta pela Vereadora Sofia Cavedon e assinada pelos Vereadores Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Gerson Almeida, Maria Celeste e Margarete Moraes; e de nº 03, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, subscrita pelo Vereador João Carlos Nedel, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05 (Processo nº 6539/05). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Paulo Odone, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de hoje ao dia onze de dezembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Nilo Santos, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Todeschini comentou a participação do Secretário Beto Moesch na Conferência sobre Mudanças Climáticas, iniciada no dia vinte e oito de novembro do corrente, em Montreal, Canadá, declarando que Porto Alegre é pioneira em ações de prevenção da poluição e do aquecimento global. Sobre o assunto, analisou medidas de defesa do meio ambiente, implantadas pelo Partido dos Trabalhadores quando à frente do Governo Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 079/99, 295, 312 e 313/05, os Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 012 e 013/05; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 043/05, o Projeto de Resolução nº 142/05, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 307 e 314/05. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja considerada discutida a Pauta da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz abordou denúncias divulgadas pela imprensa, de corrupção no Governo Federal, propugnando pela prisão dos envolvidos em uso irregular de verbas públicas. Igualmente, criticou a gestão realizada pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República, chamando a atenção para o desemprego resultante do encerramento das atividades de fábricas instaladas no Rio Grande do Sul, especialmente no setor calçadista. O Vereador João Antonio Dib leu trechos do livro “O Poder do Vereador”, de Fábio Nogueira Lemes, acerca das restrições legais ao direito dos Vereadores de apresentar emendas a projetos orçamentários encaminhados pelo Poder Executivo, asseverando que o papel principal do Parlamentar é o de fiscalizar de forma efetiva e contínua a aplicação das leis orçamentárias. Nesse sentido, reportou-se ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, a ser apreciado durante a presente Sessão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e dada continuidade à votação do Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, iniciada durante a Centésima Oitava Sessão Ordinária, no dia cinco de dezembro do corrente. Na ocasião, por solicitação do Vereador Luiz Braz, foi realizada a leitura das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, a serem apreciadas na presente Sessão. Em prosseguimento, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por dez votos SIM e vinte votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por onze votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelas Vereadoras Margarete Moraes e Maristela Maffei e pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando a diminuição de cinco para três minutos do tempo concedido aos Senhores Vereadores para encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, tendo o Senhor Presidente informado não haver consenso a respeito do assunto. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 23 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por doze votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto, Professor Garcia e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando seja efetuada reunião dos Líderes de Bancadas para analisar a possibilidade de votação conjunta de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, tendo se manifestado a respeito a Vereadora Sofia Cavedon. Também, em face de Questão de Ordem e manifestação formuladas pelo Vereador Professor Garcia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 173 do Regimento, que dispõe sobre os encaminhamentos à votação de proposições por parte destacada. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 27 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por dez votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Margarete Moraes, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Raul Carrion e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 36 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por dez votos SIM e vinte e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 37 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por onze votos SIM e vinte e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 68 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, por dez votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Valdir Caetano. Às doze horas e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de hoje à tarde, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelos Vereadores Nereu D'Avila e João Carlos Nedel. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Informamos que o Ver. Márcio Bins Ely está representando a Câmara Municipal em ato alusivo ao descerramento da foto do Deputado Vieira da Cunha no espaço Oswaldo Aranha, do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre.

Apregoamos a Emenda nº 03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLCE nº 010/05, que acrescenta parágrafo 3° ao art. 1° (Lê.): “O IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) será utilizado no mínimo nos próximos 04 (quatro) anos”; Emenda nº 02, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, ao PLL nº 030/05, que dispõe sobre a organização e a integração dos serviços públicos de segurança municipal por meio das Áreas Integradas de Segurança Pública, AISPs, e dá outras providências; Emenda Aditiva nº 02 ao PLCE nº 010/05, que estabelece a utilização do IPCA como indexador da Unidade Financeira Municipal.

O Ver. Paulo Odone solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 7 a 11 de dezembro.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Paulo Odone e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Conforme entendimento firmado pela Mesa Diretora da Casa, bem como pelas Lideranças, nós estabelecemos uma ordem de votação para a presente Sessão Extraordinária, evidentemente, dentro dos cânones regimentais. Em um primeiro momento, será discutida a Pauta, e, posteriormente, passaremos à Ordem do Dia, conforme os Projetos distribuídos em avulso aos Srs. Vereadores.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Bom-dia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras e assistência desta Sessão, hoje nós vemos, pelas notícias dos jornais, que a cidade de Porto Alegre se faz representar no Canadá, num evento internacional sobre o clima, através do Secretário do Meio Ambiente, Sr. Beto Moesch, que participa do Fórum da Rede Internacional das Cidades para o Clima. É importante que se registre, Ver. Comassetto, que Porto Alegre é uma das cinco cidades protagonistas dessa Rede Internacional, é uma das cinco cidades pioneiras, por ter liderado, por muito tempo, iniciativas importantes que previnem as ações de poluição e as questões do aquecimento global.

As ações pioneiras no Brasil e no mundo aconteceram de forma destacada, por exemplo, nas ações relacionadas ao transporte coletivo, ao controle das emissões gasosas, à utilização dos combustíveis menos poluentes, como o diesel para as cidades metropolitanas, com menor teor de enxofre. Houve uma série de atividades de dinâmica gerencial do transporte que abreviam e diminuem a emissão de poluentes, e foi montado um sistema de monitoramento da qualidade do ar em pontos fixos da Cidade, controlados religiosamente durante esses anos todos de Administração Popular. Temos também a criação do sistema cicloviário da Cidade, obra vinculada, inclusive, à exigência da liberação do processo de licenciamento da 3ª Perimetral, bastante importante para a nossa Cidade, obra já em fase avançada de desenvolvimento, contratada e iniciada na Administração Popular.

Apesar de tudo isso, apesar do atual Secretário nunca ter reconhecido o nosso trabalho, tudo isso que está sendo apresentado, Verª Sofia, foi construído, foi montado, foi desenvolvido com sucesso pela Administração Popular. De fato, nós não esperamos grandeza do Sr. Secretário, que, aliás, sempre menosprezou e sempre desconheceu aquilo que foi construído ao longo do tempo, no entanto agora apresenta isso como uma das grandes coisas do mundo. Absolutamente todas as iniciativas apresentadas têm origem na Administração Popular. Não há nenhuma ação inovadora, de destaque, do atual Governo. Absolutamente todas as realizações apresentadas no Canadá são de iniciativa, de desenvolvimento e de realização da Administração Popular, mas a Cidade sabe quem faz acontecer.

Nós esperamos que o Secretário seja um bom porta-voz das realizações da Administração Popular. E gostaríamos de solicitar cópia, inclusive, para a Câmara, daquilo que está sendo apresentado lá no Canadá, para testemunhar a origem, a iniciativa e a construção das ações que tiveram destaque e que hoje marcam Porto Alegre no cenário mundial. Se isso aconteceu, é porque alguém fez acontecer. Obrigado, abraços a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. N. 1916/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 079/99, de autoria do Ver. Antonio Losada, que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos estabelecimentos comerciais denominados “supermercados” que possua área construída computada superior a 3.000m2. Com Emenda n. 01. (desarquivado pela Verª Maristela Maffei)

PROC. N. 6363/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 295/05, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que institui monumento em homenagem a Cantora Elis Regina.

PROC. N. 6788/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 312/05, de autoria da Verª Maria Celeste, que institui o Dia do Conselheiro e da Conselheira Tutelar no Município de Porto Alegre, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.

PROC. N. 6817/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 313/05, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Azul Marinho Castilhos.

PROC. N. 6935/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 012/05, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n. 306, de 23.12.93 e dá outras providências. (ISSQN) Com Emenda n. 01.

PROC. N. 6944/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 013/05, que dispõe sobre a Aprovação e Licenciamento de Projetos Arquitetônicos, para construção e/ou reciclagem de prédios para Escolas de Educação Infantil e Instituições de Educação Infantil, modificando a Lei Complementar n. 284, de 29 de dezembro de 1992, e a Lei Complementar n. 434, de 1º de dezembro de 1992.

3ª SESSÃO

PROC. N. 6537/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 043/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que revoga o inciso II do § 4º do art. 20 da Lei Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

PROC. N. 6690/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 142/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que concede o prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Juan José Mouriño Mosquera.

PROC. N. 6744/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 307/05, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Rubens Mario Garcia Maciel um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

PROC. N. 6833/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 314/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jorge Amado um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. João Antonio Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, não deveríamos ter Pauta neste momento, porque estamos num período muito difícil, no término da Sessão Legislativa, e esses Projetos não serão apreciados. Por isso este Vereador pede que seja considerada corrida a Pauta, que não seja debatida, para que nós possamos entrar na Ordem do Dia, já que temos de discutir o Orçamento ainda. Saúde e PAZ!

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sou grato a V. Exª, Ver. João Antonio Dib, que fala em nome dos inscritos na Pauta, devidamente acordado, e damos por corrida a presente Pauta.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, em qualquer país decente do mundo, nós teríamos um número muito grande de prisões de governantes do país, porque o que está sendo anunciado, Vereador-Presidente, todos os dias, nas emissoras de rádio, de televisão, nas revistas, nos jornais, de roubos que são praticados contra a nossa economia e que infelicitam o povo brasileiro é uma coisa que deveria merecer, realmente, a prisão das pessoas responsáveis por tais ilicitudes. Depósito de um milhão de reais na conta do Vice-Presidente da República, o Sr. José Alencar! Ninguém sabia, ninguém sabia de onde. Um gasto que o Partido dos Trabalhadores fez de onze milhões de reais com a empresa do Vice-Presidente da República, e, se não bastasse isso, a revista Veja desta semana está publicando que os agentes ligados ao Governo e ao PT fazem os fundos de pensão - que são, na verdade, os institutos mais ricos do País - dar prejuízo, para que, é claro, alguém lucre com esses prejuízos. Existe uma lucratividade enorme por parte desses agentes - e, claro, eles são acobertados por entes de Governo - com o prejuízo dos fundos de pensão, porque lá está, na verdade, uma grande parte do dinheiro do nosso Tesouro.

E, por causa disso tudo, Ver. João Dib, com todos esses roubos praticados contra a economia nacional, sem que haja nenhuma prisão até agora de dirigentes petistas e de dirigentes aliados ao PT, vem agora a notícia de mais desempregos aqui no nosso Rio Grande do Sul: quarenta fábricas foram fechadas. E eu não vejo, Ver. João Dib, nada sendo feito no nosso Rio Grande do Sul para que possamos, realmente, ter uma modificação nesse quadro. Não é só culpa do Governador, não é só culpa das autoridades estaduais, isso tudo vem acontecendo graças a esse massacre que o Governo Federal está fazendo com relação a todos os Estados, mas, principalmente, ao nosso Rio Grande do Sul.

Com quarenta fábricas fechadas, imaginem só o número de desempregados que nós teremos nas ruas, imaginem só o drama nessas regiões todas! E eu só escuto discursos de que as Administrações petistas são maravilhosas, mas acredito que agora é um caso de Polícia Federal, porque o que está acontecendo é um achincalhe à nossa população, à honestidade da nossa população.

Toda a fome, todo o desemprego, toda a infelicidade que há no País se devem, exatamente, a este homem que soube viajar durante praticamente todo o tempo em que esteve presidindo - entre aspas - a nossa Nação; tudo isso se deve a um Partido que infelizmente só soube roubar, não soube administrar o nosso País. E aí dizem que o Lula é honesto. O Lula foi eleito com o dinheiro desse roubo! Todo esse roubo que foi praticado contra a Nação brasileira, Ver. Sebenelo, é que elegeu o Sr. Lula da Silva, um homem que não sabe de nada, que nada vê, mas que está presidindo este País. E, infelizmente, para nossa indignação, não há uma só ação contra esse homem, parece que tudo está normal, mas há cada vez mais fome, mais desemprego, e a única coisa realmente boa que existe são as notícias que saem na imprensa.

Apesar de quarenta fábricas fechadas, a notícia que se vê na imprensa é que o desemprego está diminuindo, que a riqueza está aumentando, que a pobreza está diminuindo. Mas como é que pode isso? Sem fábricas abertas, com tanto desemprego, como é que pode aumentar a riqueza? Como é que se pode falar em diminuição do desemprego? Eu só posso atribuir a uma coisa: ao “valerioduto”, que não cessou! O “valerioduto”, esse dinheirão que vai para as agências de publicidade, todo esse dinheiro que vai para as agências de publicidade é que faz com que essas notícias sejam extremamente positivas com relação ao Governo. Mas aqui está (Mostra jornal.): são quarenta fábricas fechadas. Quarenta fábricas fechadas no nosso Estado do Rio Grande do Sul, não é uma, duas, são quarenta! Quantos desempregos, quanta pobreza, quanta infelicidade, enquanto o seu Lula da Silva cai na risada e só fica de bom humor tomando uísque de primeira qualidade!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, em recente debate que travei com Vereadores desta Casa no Canal 16, afirmei com tranqüilidade que o Vereador não deveria fazer emendas ao Orçamento, deveria, sim, fiscalizar com muito rigorismo a execução orçamentária.

No ano de 2001, consegui o livro “O Poder do Vereador” e distribuí para umas duas dezenas de Vereadores desta Casa. Em 2005, eu não consegui encontrar novamente o livro, que eu gostaria de oferecer a alguns Vereadores, mas ainda vou tentar mais uma vez em São Paulo, vou ver se consigo.

Do livro “O Poder do Vereador”, eu quero destacar e fazer a leitura - depois também vou distribuir para os Vereadores - de um trecho (Lê.): “Para ser exercitado o direito de emendar em matéria orçamentária, o Legislador constitucional embutiu várias restrições, somente permitindo aprovação das emendas concordes com a estrutura da proposta, com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, por fim, que indiquem recursos necessários, os quais não podem ser sonegados às dotações para pessoal e seus encargos e nem aqueles destinados ao pagamento da dívida pública municipal.

“Essas restrições foram impostas para evitar-se que o Legislativo usurpasse funções do Executivo, pois é a ele que compete privativamente dispor sobre o Orçamento, e, se o direito de emendar fosse ampliado, a Peça Orçamentária, refletindo os variados interesses do Legislativo, quando aprovada com emendas diversas, estaria completamente desfigurada, sendo sua execução tarefa sumamente dificultada.

“Deve o Vereador saber que o Orçamento não é um amontoado de números juntados por acaso, e nem que a Peça Orçamentária e o Plano Plurianual são figuras de retórica que não serão cumpridas.

“O Orçamento é a ferramenta de trabalho mais importante da Administração Pública, e, se a Constituição impõe ao Vereador, na qualidade de agente político da cidade, o dever de apreciar e fiscalizar o Orçamento, é porque essa é a maneira mais eficiente de se concretizar os objetivos do bem comum em nível municipal.”

Eu estou lendo, porque nós vamos discutir as Emendas destacadas, e, na segunda-feira, entendeu este Vereador que deveria ter sido continuada a Sessão até o término da discussão das Emendas destacadas, pois o dia 5 era o último dia para a aprovação ou rejeição do Projeto da Peça Orçamentária. Portanto quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores e até de alguns que vão à rádio dizer que a Câmara não produz e quantas vezes vão à tribuna para dizer coisa nenhuma; neste momento, eu estou dizendo que nós precisamos encontrar uma solução para as tantas Emendas destacadas que aí estão. Eu confio no bom senso dos meus nobres Pares. Que nós possamos, na manhã de hoje, encerrar em definitivo a votação do Orçamento. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 6101/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 026/05, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2006. Com Mensagens Retificativas nos. 01, 02 e 03. Com Emendas nos. 01 a 109, 111, 173 a 199. Com Subemendas nos. 01 às Emendas 03, 11, 13, 27, 35, 38, 39, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 69, 82, 99, 103, 111 e 184.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia:

a) Pela aprovação do Projeto, do Orçamento de Investimentos das Empresas 2006 – PROCEMPA, CARRIS e EPTC – e das Mensagens Retificativas n^os 01 e 02.

b) Pela aprovação das Emendas n^os 01, 04, 07, 10, 12 a 14, 21, 25, 28 a 33, 39 a 42, 49, 50, 54 a 62, 65, 71, 72, 74, 75, 90 a 92, 95, 96, 102, 104, 109, 178 a 180, 182, 185, 190, 191, 193 a 196, e das Subemendas n^os 01 às Emendas n^os 13, 39 e 99.

c) Pela rejeição das Emendas n^os 02, 03, 05, 06, 08, 09, 11, 15 a 20, 22 a 24, 26, 27, 28-A, 34 a 38, 43 a 48, 51 a 53, 63, 64, 66 a 70, 73, 76 a 89, 93, 94, 97 a 101, 103, 105 a 108, 111, 173 a 177, 181, 183, 184, 186 a 189, 192, 197 a 199, e das Subemendas n^os 01 às Emendas n^os 03, 11, 27, 35, 38, 44 a 49, 69, 82, 103, 111 e 184.

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do Regimento);

- foram retiradas as Emendas nos. 110, 112 a 172;

- incluído na Ordem do Dia em 01-12-05;

- aprovado o Projeto com as Mensagens Retificativas nos. 01, 02 e 03, as Emendas nos. 01, 04, 07, 10, 12 a 14, 21, 25, 28 a 33, 39 a 42, 49, 50, 54 a 62, 65, 71, 72, 74, 75, 90 a 92, 95, 96, 102, 104, 109, 178 a 180, 182, 185, 190, 191, 193 a 196 e as Subemendas n. 01 às Emendas nos. 13 e 39, em 05-12-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PLE nº 026/05, destacada pela Verª Manuela d’Ávila. (Pausa.)

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Eu solicito que cada Emenda seja lida para que todos os Vereadores possam saber o que estão votando.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Emenda nº 02, destacada pela Verª Manuela d’Ávila. A referida Emenda propõe (Lê.): “Realizar a ampliação e a readequação das áreas físicas dos pronto-atendimentos do Município e de seus turnos de atendimento”.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PLE nº 026/05, destacada pela Verª Manuela d’Ávila. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 20 votos NÃO.

Emenda nº 11 ao PLE nº 026/05 (Lê.): “Especificação: subvenções sociais. Valor: 60 mil reais. Justificativa: ampliar recursos para atendimento a crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual...”

Em votação a Emenda nº 11, de autoria da Verª Margarete Moraes, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver Carlos Todeschini. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes, como autora, está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11 ao PLE nº 026/05.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que assiste a esta Sessão, em primeiro lugar é preciso dizer que, pela primeira vez, estão acontecendo fatos lamentáveis que nunca aconteceram na história da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não posso deixar de falar, mais uma vez, a respeito da postura de um Secretário de Governo que inverteu totalmente a sua função ao vir aqui, refiro-me ao Secretário Cássia. É obrigação do Secretário prestar esclarecimentos para esta Casa, e ele inverteu, ofendeu os Vereadores e não defendeu a posição do Governo. Acho isto muito grave: um Secretário de Governo não defender a posição do seu Governo. Isso deve ser muito bem apreendido pela população de Porto Alegre.

Sobre a minha Emenda, quero dizer que se trata do Projeto Sentinela, Projeto do Governo Federal contra o turismo sexual. No exterior, a visão que as pessoas têm a respeito disso, principalmente as pessoas que vão ao Nordeste, ao Rio de Janeiro, não é algo bom para nós; agora, esse turismo sexual é muito pior porque diz respeito à exploração sexual de crianças e de adolescentes em nosso País. Isso, infelizmente, ainda faz parte da realidade brasileira e não se combate com discurso, combate-se com políticas, e políticas exigem investimentos, sem dinheiro não se faz política. Essa é uma bandeira nacional de todas as pessoas, de todos os políticos que são democratas neste País, mas, especificamente, Ver. Nilo, é uma bandeira das mulheres.

Então, eu queria chamar a atenção de todas as mulheres desta Casa e dos homens que são democratas, porque a Senadora Patrícia Saboya, que era do PPS e agora é do PSB, junto com a Deputada Maria do Rosário percorreram todo o Brasil conscientizando pais, professores, pedagogos a respeito desse assunto, para que o Brasil se livre desse mal que é a exploração sexual de crianças e adolescentes. Quanto às Prefeituras e aos Estados, cabe-lhes a contrapartida, a implementação dessas políticas, Verª Clênia Maranhão.

Como estavam previstos apenas vinte mil reais para o Projeto Sentinela, eu coloquei um aporte de mais sessenta mil reais, que considero muito pouco, porque o dinheiro maior vem todo do Governo Federal, e houve uma justificativa técnica que foi prejudicada porque a origem que coloquei, ou seja, de onde viria o dinheiro, vejam bem, pasmem, era a publicidade, que foi triplicada em relação aos Governos da Administração Popular. Havia tanta crítica ao gasto com publicidade, e, agora, um Projeto que combate a exploração sexual de crianças e adolescentes, Verª Mônica, é prejudicado em nome da publicidade.

Essa é uma bandeira das mulheres. Nenhuma mulher gostaria de ver seu filho, sua filha sendo explorados e violentados sexualmente. Então, é uma bandeira justa e social, não é específica, é ampla para toda a Cidade. E eu sou humilde, fui aos Técnicos desta Casa e perguntei se havia algum erro técnico nesta Emenda, e fiquei sabendo que não havia, ela estava tecnicamente correta. Se ela estava tecnicamente correta, se o seu mérito é indiscutível, eu não posso acreditar que esteja acontecendo uma perseguição política porque se trata de uma Emenda apresentada por uma Vereadora do PT.

Portanto, para corrigirmos isso, eu peço apoio de todos os meus Pares, de todos os Vereadores e Vereadoras democratas, de boa vontade, que querem construir o futuro deste País. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero chamar a atenção deste Plenário e, em especial, dos membros da Frente Parlamentar das Crianças e Adolescentes da cidade de Porto Alegre. Eu quero dialogar com o Ver. Sebastião Melo, com a Verª Mônica, com a Verª Neuza Canabarro e nem preciso referir a Bancada da Frente Popular, porque estão assinando juntos, mas, em especial, peço a atenção desses segmentos, desses Partidos que são da base de sustentação do Governo. O Ver. Sebastião Melo, que está aqui no plenário, é Relator, inclusive, nessa Comissão.

No Rio Grande do Sul, a partir deste ano, por meio da política do Governo Federal, 41 Municípios foram incluídos no Projeto Sentinela. Na Conferência Municipal de Assistência Social, juntamente com a Diretora da FASC, a Brizabel, juntamente com o representante do Ministério aqui, o Sr. Russo, foi assumido um compromisso, Ver. Professor Garcia, no sentido da complementação de verbas para investimento nesse Projeto. Nós todos sabemos que criança não se prostitui, ela é explorada sexualmente. Verª Clênia Maranhão, quero dialogar com a senhora, Vereadora, que é uma legítima representante dos Direitos Humanos em relação a essa preocupação. A respeito dessa questão, o Prefeito Fogaça dizia que no Orçamento criança seria prioridade! É simbólico que esta Casa vote esta Emenda pela responsabilidade que nós temos em relação a essa política! Não pode haver um viés de disputa ideológica, porque criança não pode ser tratada como retalho! Criança não pode ser tratada como uma disputa, uma mera queda de braço, porque um segmento tem a maioria. Verª Mônica, V. Exª esteve junto conosco discutindo o tempo todo: esta é um Emenda solicitada, inclusive, pelo Fórum da Criança e do Adolescente. Quantos debates nós tivemos aqui! Portanto, nós e o conjunto das Bancadas da Câmara Municipal de Porto Alegre queremos reiterar essa legitima reivindicação, e quero parabenizar a companheira Margarete Moraes, que teve essa brilhante idéia.

Num primeiro momento, no Plurianual, Ver. João Antonio Dib, ainda na LDO, o Secretário Portella me disse claramente: “Verª Maristela Maffei, a senhora não se preocupe...” Eu gostaria muito que o Secretário Portella estivesse aqui para afirmar o que eu estou dizendo neste plenário: “A senhora não se preocupe, porque essa Emenda vai ser aprovada no Orçamento.” Então, eu gostaria muito que o Secretário Portella estivesse aqui para reafirmar o que eu estou dizendo, pois ele nos tranqüilizou, e assim fez a Verª Margarete Moraes, assinando esta Emenda tão importante.

Dessa forma, senhoras e senhores, quero novamente solicitar a sensibilidade, em especial, da Bancada da situação, no sentido de que vote favoravelmente, não derrube a forma que nós temos de lutar contra a exploração sexual nesta Cidade, afirmando, cada vez mais, as políticas do Projeto Sentinela. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 11 ao PLE n° 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou ler de novo um trecho do livro “O Poder do Vereador” (Lê.): “Deve o Vereador saber que um Orçamento não é um amontoado de números juntados por acaso, e nem que a Peça Orçamentária e o Plano Plurianual são figuras de retórica que não serão cumpridas.”

A nobre Verª Maristela Maffei acaba de defender a Emenda da Verª Margarete Moraes. Vinte mil reais realmente não vão resolver o problema das crianças, sessenta mil reais também não, mas a rubrica aberta dá condições de o Prefeito, se tiver mais recursos, fazer suplementação. E eu gostaria de chamar a atenção no sentido de que a Verª Maristela Maffei, quando fez uma Subemenda alterando o destino dos recursos, alegou: “A presente Subemenda busca corrigir a Unidade Orçamentária, que foi erroneamente informada”, colocando a Unidade Orçamentária como 6004.

Se a Unidade Orçamentária erroneamente informada, se não foi pedida a votação da Subemenda pela nobre Relatora, Verª Maristela Maffei, eu acho que nós não temos mais o que discutir, senão dizer não, encerrar e passar para a próxima. Eu acho que nós devíamos ter muito mais rapidez na votação. E proponho ao Plenário, Sr. Presidente, que em vez de cinco minutos sejam três minutos apenas para discussão e encaminhamento de votação. Voto contrariamente a Emenda. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, nós estamos defendendo a Emenda da Verª Margarete Moraes, porque estamos vendo diariamente, na cidade de Porto Alegre, o escândalo da exploração sexual de meninas, meninos, adolescentes, pré-adolescentes, crianças praticamente.

Há alguns dias, eu contatava a Delegacia da Criança e a Brigada Militar, porque meninas do bairro Intercap desciam até a Av. Ipiranga e ali se prostituíam. Diligentemente a Brigada Militar, na quinta ou sexta-feira, fez uma operação e inclusive prendeu um sujeito que estava com uma menor. Sugiro que passem, à noite, na Av. Carlos Barbosa esquina Rua Oscar Schneider e verifiquem o escândalo de meninas se prostituindo nesse local. Todas as noites são assim! São freqüentes os pedidos que nos chegam, de Ipanema, para que se faça alguma coisa a fim de coibir a prostituição dessas meninas. É assim no Porto Seco; é assim em vários e vários pontos da Cidade, para não falar na Av. Farrapos e na Rua Garibaldi, locais por demais conhecidos por todos.

Por isso, nós precisamos de uma verba mínima. A história de deixar a rubrica em aberto para que o Executivo decida quanto vai colocar eu já conheço. Ela é velha, muito velha! Eu prefiro coisas novas, ousadas, em que o Legislativo não se omita, que tome posição e comece a pressionar os Governos - não só o atual Governo, mas qualquer Governo - para que o nosso Orçamento seja efetivamente discutido. Nós temos servidores públicos que podem dar todas as dicas, todas as informações, toda a assessoria necessária para qualquer tarefa dentro da Prefeitura. Não precisamos de tanta publicidade, nós podemos usar o dinheiro da publicidade e das consultorias para atividades-fins, como são, de fato, as lutas que devem ser travadas contra a prostituição infanto-juvenil, que é uma chaga nesta Cidade.

O Brasil, infelizmente, é conhecido, como disse a Verª Margarete, pelo turismo sexual, e nós queremos estar na vanguarda dessa luta, desse combate, por isso estamos defendendo esta Emenda. Dinheiro é necessário, sim, para as atividades mínimas, e eu sei, eu tenho a convicção de que o dinheiro só não basta, Ver. João Dib, é preciso haver ações integradas entre a FASC, os Conselhos Tutelares - muitos deles inoperantes -, a Delegacia da Criança, a Brigada Militar, que prendeu, por exemplo, um sujeito que estava com uma menor dias atrás na Av. Ipiranga; essa menina vinha do bairro Intercap.

Eu sei que seremos cobrados pelos encaminhamentos que faremos, e quero dialogar com o senhor e com a senhora que assiste à TVCâmara, porque, quando criticamos que durante o ano foram feitas muitas homenagens, que foi tirado o quorum muitas vezes... Agora dizem que a nossa Bancada estaria fazendo obstruções; sim, estamos fazendo obstruções! Sim, nós vamos utilizar todos os tempos possíveis e imagináveis, e não importa se teremos que trabalhar na madrugada, pois estamos aqui sendo pagos para isso. A oposição tem que ter o direito de reclamar, porque é um absurdo recebermos, nesta semana, a visita de um Secretário e sermos xingados aqui, quando o Secretário teria que vir aqui para dar explicações. Por isso, sim, vamos querer que essas Emendas sejam discutidas, e que o ônus pela sua negação e sua derrota sejam daqueles que são hoje responsáveis pelo Governo em Porto Alegre. A oposição não se calará. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos submeter à deliberação do Plenário a proposição feita pelo Ver. João Antonio Dib de que, em vez dos cinco minutos regimentais, se faça a discussão e o encaminhamento da votação em três minutos, dado o volume da matéria. Se não houver consenso, eu não submeterei à deliberação. Tratando-se de matéria regrada pelo Regimento, para alterar tem de haver o consenso do Plenário. (Pausa.) Não há acordo.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria que prestassem atenção sobre o que vai ser colocado. A Verª Margarete, na sua fala, colocou que ela estava retirando verbas da publicidade. Por gentileza, gostaria que vocês prestassem atenção na Emenda da Vereadora. Origem dos recursos (Lê.): “Fundação de Assistência Social e Cidadania”. Essa é a origem, Vereadora? Então, volto a dizer, V. Exª propôs tirar verbas da própria FASC para a própria FASC. E, na sua justificativa, V. Exª diz (Lê.): “Ampliar recursos para atendimento a crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, pois com o recurso atualmente previsto” - olhem só, já há um recurso previsto de vinte mil reais - “é improvável que seja viabilizado atendimento adequado a esse público.” Então a Vereadora propõe da FASC para a FASC, não foi verba de publicidade. Na especificação, ela coloca: “Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica”. É a rubrica que V. Exª mesmo colocou, e a Relatora, Ver. Maristela Maffei, rejeitou a sua Emenda, colocando na Justificativa o seguinte (Lê.): “A presente Subemenda busca corrigir a Unidade Orçamentária, que foi erroneamente informada”. Quem coloca isso não é este Vereador, é a Verª Maristela Maffei, Relatora.

Ora, deveriam ser destacadas a Emenda e a Subemenda. Então, na realidade, há dois erros: foi destacada a Emenda, e a Verª Maristela Maffei, Relatora anterior, fez uma Subemenda corrigindo, porém não foi destacada a Subemenda. Então, na realidade, há dois vícios. Por isso eu quero trazer essa Justificativa para esclarecer, porque, em momento nenhum, a Cidade está contra essa situação, pois nós temos, sim, cada vez mais, que privilegiar esses fóruns, o entendimento da questão, o cuidado e o zelo que temos de ter com a criança. Só que, Ver. Adeli Sell - e isto é para V. Exª também, Vereador -, temos que ter o cuidado, porque, senão, as informações saem de forma inverídica.

Este Vereador, de forma clara, quer justificar que, primeiro, já existem vinte mil reais; segundo, não foi retirada verba de publicidade. A Vereadora-Relatora anterior coloca uma Subemenda e diz, no próprio texto, que é para corrigir uma Emenda que foi erroneamente informada; não foi destacada a Subemenda, e foi destacada a Emenda. Não temos a mínima condição de aprovar. Agora, a questão da dialética é importante, mas nós temos de ser claros e dizer a verdade, também, para a população de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 11, de autoria da Verª Margarete Moraes, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 19 votos NÃO.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu verifico que já são quase dez para as onze, um pouco mais de doze minutos para as onze horas, e nós votamos duas Emendas destacadas, sendo que uma delas não tinha por que ser votada, até porque a própria Relatora, inicialmente, estava equivocada. Se nós usarmos três minutos para cada Vereador que for encaminhar a matéria, considerando que dois da oposição usem os três minutos, e um da situação use os três minutos para explicar, nós teremos 297 minutos - são cinco horas. Nós trabalhamos para a Cidade. Isso não contando o tempo que se leva para fazer a contagem dos votos, porque a votação é nominal, e o painel não está funcionando.

Portanto, eu acho que as Lideranças deveriam se reunir e examinar algumas Emendas que possam ser votadas em bloco. Foi o que sempre aconteceu em todos os anos, quando nós éramos oposição, e eles, situação. Eu acho que precisa ser examinado. Nós não podemos brincar de Vereadores. Nós sabemos o resultado das votações. Então, seria mais inteligente, mais sensato, mais responsável fazer uma reunião das Lideranças e buscar a solução para esse problema.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, com todo o respeito que tenho pelo Ver. Dib, nós não concordamos com o encaminhamento; nós não estamos brincando de legislar. A nossa Bancada, da Frente Popular, votou a favor da prorrogação da Sessão de segunda-feira, portanto queremos fazer o debate político, pois não foi à toa que colocamos Emendas ao Orçamento e que elas foram destacadas.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a Emenda nº 23, de autoria da Verª Margarete Moraes, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 23 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar o nosso Presidente, Ver. Elói Guimarães, por seguir o nosso Regimento, exatamente como deve ser, apesar de tantas insistências para que não se discuta nada e para que apenas se vote. Na verdade, sabe-se que há um verdadeiro rolo compressor; já se sabe o resultado da votação, independendo do teor e do mérito das Emendas. Como muito bem disse a Verª Sofia, nós queremos trabalhar e temos o direito e o dever, Ver. João Antonio Dib, de colocar as nossas idéias. Nós, da oposição, fomos eleitos com esse projeto, queremos discutir com o nosso projeto e colocar para a população as nossas idéias.

Na verdade, há uma situação bastante difícil em relação ao carnaval nesta Cidade: faz vinte anos que o carnaval não consegue um espaço digno à sua expressão, à sua manifestação. O Prefeito João Verle fez um trabalho magnífico no Complexo Cultural do Porto Seco, ele deixou mais da metade pronto, e não há previsão de continuidade dessas obras. Deve ser porque o povo carnavalesco é pobre e negro, acho que é por isso. Não há nenhuma previsão, nenhuma! Pasmem os senhores! É um povo sofrido, eu participei disso. O Prefeito Raul Pont e o Prefeito Tarso Genro tentaram implementar esse projeto, mas foi o Prefeito João Verle que conseguiu.

Então, coloquei apenas 350 mil reais para abrir uma janela a fim de dar andamento, continuidade às obras do Porto Seco, e não há um centavo - os carnavalescos vão saber disso - para as obras. Está tudo parado. Na Justificativa, Ver. Dib, há uma mentira, dizem que há obras em andamento. Não há, está abandonado, tiraram o carro da ronda, o carro da segurança, os cabos de luz foram todos roubados, nas oficinas das escolas de samba há iluminação irregular, eles puxaram um “gato” da CEEE para poder ter luz nas suas oficinas. Renegociaram os barracões e não entregaram, não cumpriram o que prometeram ao povo do carnaval.

É apenas uma janela, uma possibilidade de colocar um mínimo de 350 mil reais para poder conseguir novos financiamentos, porque se trata da cultura mais importante da nossa brasilidade, que é a contribuição da cultura negra. Eles estão sendo prejudicados. Com essa posição - segundo o Ver. Dib, já se sabe o resultado de tudo -, serão os carnavalescos, os pobres e os negros da cidade de Porto Alegre os prejudicados.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 23 ao PLE nº 26/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou ler novamente o que eu já li aqui (Lê.): “...se o direito de emendar fosse ampliado, a Peça Orçamentária, refletindo os variados interesses do Legislativo, quando aprovada com emendas diversas, estaria completamente desfigurada, sendo sua execução tarefa sumamente dificultada. [...] O Orçamento é a ferramenta de trabalho mais importante da Administração Pública, e, se a Constituição impõe ao Vereador, na qualidade de agente político da Cidade, o dever de apreciar e fiscalizar o Orçamento, é porque essa é a maneira mais eficiente de se concretizar os objetivos do bem comum em nível municipal .”

Se cada Vereador fosse à tribuna discutir a Emenda, não seriam necessários mais do que dois minutos, mas ficam cinco minutos dialogando sobre muitas outras coisas. Esta Emenda está sendo feita em cima de uma obra em andamento, cuja conclusão está prevista para 2007, então não há por que fazer emendas. O Executivo está trabalhando em cima dessa obra. Acho que nós não podemos personalizar as emendas para dizer: “Eu fiz a Emenda”.

Portanto, voto contrariamente a Emenda em destaque e espero que haja bom senso. Quando eu disse que não podemos brincar de Vereador, utilizei uma expressão talvez um pouco forte, mas nós sabemos os resultados, nós sabemos que devemos ser eficientes em nome da Cidade. Nós deveríamos ter entregue esta Peça votada no dia cinco; hoje é dia sete, o dia de Pearl Harbor, quando os japoneses atacaram os Estados Unidos de surpresa. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 23 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste, Ver. João Dib - V. Exª que é um decano desta Casa e que construiu as regras para que nós possamos aqui nos relacionar -, o debate que estamos fazendo hoje aqui nada mais é do que cumprir o Regimento construído ao longo dos anos e aperfeiçoado a cada Legislatura. Nesse sentido, sinto-me totalmente à vontade e muito tranqüilo para encaminhar em nome do Partido dos Trabalhadores, porque a construção de uma cidade, Ver. Sebenelo, não é uma construção estanque, que se dá com cortes de uma gestão para outra, ela é um processo, tem que ser um processo, e todas as afirmações políticas, obras e projetos que são bem concebidos e afirmados pela Cidade têm que ter continuidade, e uma continuidade qualificada.

E aqui quero fazer a primeira referência a essa continuidade qualificada. O processo da Pista de Eventos foi muito difícil e doloroso para a cidade de Porto Alegre do ponto de vista do tempo que levou o debate e os diversos conflitos que houve com a população do carnaval, as demais culturas e as demais etnias. Por um processo muito forte, muito justo e muito tranqüilo do Plano Diretor, da democracia participativa, chegou-se à decisão - não contemplando a todos, mas foi uma decisão democrática - de alocar lá no Porto Seco o Complexo Cultural do Carnaval, que não é um complexo para viver e ser vivido somente na semana do carnaval, é um complexo para viver e ser vivido nos 365 dias do ano, sob a égide da cultura do carnaval.

Quem é que faz carnaval nesta Cidade, Ver. Dr. Goulart? A maioria da população que faz carnaval é a população da periferia, é a população que traz nos seus veios a descendência africana e que trouxe, incorporou na nossa cultura todo um potencial cultural através da música, através da expressão, através da realização da atividade cultural. As obras do Complexo Cultural do carnaval, Ver. João Dib, não estão em andamento como V. Exª diz, as obras estão paralisadas.

E aproveito - V. Exª é da base do Governo - para dizer que não podemos deixar acontecendo lá o que está acontecendo, autorizado pelo Executivo, os “rachas” de automóveis ou os “pegas” de automóveis em pleno Complexo Cultural do carnaval. Não dá. No momento em que se destina um recurso - e quem está destinando esse recurso é nada mais nada menos do que a Verª Margarete Moraes, que foi Secretária da Cultura desta Cidade, que conduziu esse processo pelo Governo até então -, em que se propõe aqui, fraternalmente, a trazer esse potencial para que seja incorporado pelo atual Governo, é feito um rechaço do ponto de vista sectário, é difícil de contribuir.

Quero dizer que a oposição responsável é aquela que faz os projetos que são qualificados e corretos avançarem. Essa é a função desta Emenda. Digo mais: nós aprovamos neste ano, nesta Casa, por iniciativa deste Vereador, uma proposta que cria a Universidade Popular do Carnaval. Isso para utilizar o Complexo Cultural do Porto Seco, que tem um investimento total de 72 milhões de reais, a fim de que possamos fazer com que esse Complexo funcione como uma escola de qualidade do ponto de vista do resgate da cultura do carnaval, do ponto de vista do resgate da cidadania de centenas e milhares de jovens que são marginalizados hoje e que são atraídos com o tema do carnaval; que possamos formar lá o arquiteto do carnaval, o estilista do carnaval, o músico do carnaval.

Dr. Goulart, V. Exª é um carnavalesco, pedimos o apoio não só de V. Exª, como da Bancada do PDT; Ver. Sebenelo, V. Exª é um construtor da Cidade do ponto de vista da sustentabilidade ambiental e vem a esta tribuna com muita autoridade e a assim defende, essas Emendas têm o objetivo de qualificarmos, qualificarmos e qualificarmos... Essa é a nossa posição, a do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 23 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, volto novamente a ocupar esta tribuna para tentar esclarecer alguns detalhes. Primeiro, a Emenda que a Verª Margarete coloca - uma obra do Porto Seco - já está prevista, e a obra do Porto Seco está em andamento, Vereadora. Quero-lhe dizer, primeiro, que a cidade de Porto Alegre reconhece o seu trabalho, feito ao longo desses anos, conhecemos a sua identificação com a cultura da cidade de Porto Alegre, sabemos do seu empenho, inclusive, para fazer do Complexo Cultural do Porto Seco um lugar de promoção de eventos. E o Prefeito Fogaça reconhece, sabe e quer continuar o andamento das obras do Porto Seco, até porque tem mais uma preocupação - e V. Exª sabe, os Vereadores e Vereadoras sabem. Recentemente, ocorreu uma invasão à área lindeira do Porto Seco. Então, o que se quer, cada vez mais, é buscar a ampliação das obras, e que, realmente, o Porto Seco possa ser um local de atividades sistemáticas para uso da coletividade de Porto Alegre, porque, na medida em que isso ocorrer, tenho certeza de que parte daquela invasão vai deixar de existir.

Então, nós queremos, mais uma vez, reconhecer o seu trabalho, o seu mérito. Há o reconhecimento da cidade de Porto Alegre pela promoção da cultura que V. Exª faz, mas, ao mesmo tempo, queremos dizer que as obras do Porto Seco estão em andamento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encaminha como autor do destaque...

(Manifestação anti-regimental.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O autor do destaque pode encaminhar. (Pausa.) Eu solicitaria que me trouxessem o Regimento da Casa.

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Eu só quero colocar que o autor do destaque sempre é o Líder da Bancada, automaticamente ele fala em nome do Partido. Mas eu acho que é importante ver a questão regimental. Se eu estiver errado...

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós vamos dar o fundamento (Lê.): “Subseção V - Da votação - Art. 173, §1º. No encaminhamento da votação de proposição por parte destacada, poderão falar, pela ordem, o Autor do destaque, o Autor da proposição e Líderes de Bancada”. Então, é possível...

O SR. PROFESSOR GARCIA: “E Líderes de Bancada...”. Então eu quero lhe perguntar o seguinte: quem foi que destacou a Emenda?

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Emenda é destacada pelo Líder, mas quem fala pela Bancada é o Ver. Carlos Comassetto. Fala como autor do destaque o Ver. Carlos Todeschini.

Aqui há uma disposição, e vamos colocar que, no encaminhamento da votação de proposição por parte destacada, poderão falar, pela ordem, o autor do destaque, o autor da proposição e Líderes de Bancada.

Eu entendo, Vereador, e nós estamos debatendo essa matéria, que o fato de dizer “pela ordem” aqui é apenas para explicar a ordem, não é que deva ser na hora do encaminhamento. Entendo assim, salvo melhor juízo. Portanto, Ver. Professor Garcia, nós não temos outra alternativa a não ser conceder a palavra ao Ver. Carlos Todeschini.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 23 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Sr. Presidente, eu quero destacar a sua postura sempre correta, regimental, legal na condução dos trabalhos desta Câmara. Isso tem sido muito importante para o bom equilíbrio, para a garantia do debate democrático, para a garantia da exposição de idéias. Nós, que somos Bancada minoritária aqui, que temos sete Vereadores do PT e dez da Frente Popular, representamos 47% da vontade da Cidade, que são aqueles que não são maioria, mas uma minoria que é muito próxima do equilíbrio e que pode, a qualquer momento, se tornar maioria. O Regimento é o resguardo das minorias, é a garantia do bom debate, e esta Câmara não pode se furtar de fazer esse debate. Por isso nós fizemos esta Emenda, Verª Sofia, por isso fizemos esse conjunto de Emendas, queremos expor as nossas idéias, queremos apresentar nossos argumentos para a Cidade e queremos também alertar o Governo a respeito dessas preocupações, ainda que o Governo tenha sido insensível para aceitar as proposições, os destaques, os alertas que nós fazemos, porque todas as Emendas visam melhorar a Cidade, todas elas visam recuperar, incentivar e apoiar programas.

O que nós temos que estar alerta e cuidar para que não aconteça na Cidade é aquilo que está acontecendo, por exemplo, em São Sebastião do Caí, com a Azaléia, em que o ex-Governador Antônio Britto acabou, depois de anunciar que não fecharia mais uma fábrica de calçados, eliminando os empregos daquela cidade, e não é só pelo argumento da crise regional, porque estão transferindo as fábricas para o Nordeste. O que eu quero dizer com isso? Cuidado! Não deixem fazer com o Porto Seco aquilo que fizeram com o Rio Grande na época do Governador Britto; não deixem fazer aqui na cidade de Porto Alegre aquilo que estão fazendo com a Azaléia, comandada pelo ex-Governador Antônio Britto.

Por quê? Exatamente porque os mesmos que comandaram o Governo Antônio Britto cá estão comandando a Prefeitura de Porto Alegre neste momento, e eles são prenhes de equívocos. Por exemplo, nessa questão do Porto Seco, Verª Margarete Moraes. A senhora muito se dedicou, empenhou-se nessa batalha, e eu acompanhei a sua liderança para conseguir viabilizar a Pista de Eventos. Era uma reclamação histórica, reivindicação antiga dos carnavalescos de nossa Cidade, que fez com que a Cidade priorizasse e realizasse o investimento. Foi um investimento vultoso, foram mais de quarenta milhões de reais aplicados na obra, uma obra que inclusive organiza aquela parte da Cidade.

Mas infelizmente, como muitas outras coisas, ela passa a não ter prioridade pelo atual Governo e passa a ser descuidada - descuidada na prioridade dos investimentos. Ela passa a ter descuido na manutenção e conservação, tanto é que grande parte da obra foi depredada, foi degradada, foi destruída pela ação do vandalismo nesses últimos meses, dentro deste ano, dentro do atual Governo. Isso é inaceitável, inadmissível, porque é um equipamento novo, da mais alta importância, cujo Projeto prevê uma expansão, ao longo dos anos. E tem de haver, sim, investimentos prioritários, Ver. Adeli Sell, porque havia toda uma concepção de desenvolvimento, de geração de renda, de programas educacionais, de programas culturais, todo um desenvolvimento articulado e protagonizado a partir da obra Pista de Eventos no Porto Seco. Foram anos e anos de debate para a escolha, de Audiências Públicas, de luta para o licenciamento. E, uma vez todas essas etapas cumpridas, esses programas que são essencialíssimos para aquelas comunidades, para a comunidade carnavalesca e para o povo de Porto Alegre têm um tratamento de desleixo, de indiferença.

Por isso eu reafirmo: não deixem acontecer com a Pista de Eventos em Porto Alegre o que aconteceu no Rio Grande do Sul e o que aconteceu com a Azaléia aqui, porque nós precisamos de um outro e melhor destino para a nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 23, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM e 18 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 27, de autoria da Verª Margarete Moraes, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Lê.) “Especificação: equipamentos e material permanente. Valor: 50 mil reais. Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Coordenação”. (Pausa.)

A Verª Margarete Moraes, como autora, está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 27 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

A SRA. MARGARETE MORAES: Antes um esclarecimento: eu ofereci três Emendas - fui bastante modesta -, e esta é a terceira. Eu queria registrar, sobretudo ao Ver. João Antonio Dib, que, no ano passado, foram apresentadas mais de trezentas Emendas pela então oposição nesta Casa. Então, não podemos vir com essa idéia de que não é possível apresentar emendas, e muitas foram aprovadas, inclusive pela situação, negociadas com o nosso Governo.

Queria falar ao Ver. Professor Garcia: por favor, Garcia, eu tenho muito respeito por V. Exª, pelo seu trabalho, acho que foi uma perda para Frente Popular a sua saída, que foi suprida pela Verª Maristela. Nós também perdemos uma Vereadora do nosso Partido, foram perdas para nós, mas não me refiro a números, a quantidades, estou me referindo à qualidade. Agora, não muda em nada a impressão que tive de Vossa Excelência. Mas eu também sou inteligente, acho que nós poderíamos, a Bancada do PT, maquiavelicamente dizer assim: “Quanto pior, melhor: nós iniciamos as coisas, eles não deram continuidade, e nós vamos conquistar a Cidade através dessa continuidade”. Isso poderia ser uma idéia nossa, mas não agimos assim, nós gostamos da cidade de Porto Alegre e estamos aqui lutando, com a maior sinceridade, para que haja continuidade, para que aquilo que é bom seja aperfeiçoado, e é esse o caso do Complexo Cultural do Porto Seco. Para aquilo que é considerado bom, não há mais dinheiro para continuar, e vai se acabar, está absolutamente degradado.

Agora esta outra Emenda que estou apresentando é em relação aos prédios públicos da cultura, todos eles. Não é uma Emenda para uma coisinha, porque o Atelier Livre comporta setecentos alunos, mais de mil alunos. A Usina do Gasômetro são doze mil metros quadrados de atividade cultural. São todos equipamentos que dão atendimento público, não são equipamentos para uso administrativo ou burocrático, são para receber pessoas e para que aconteça atividade cultural nesses equipamentos.

O Arquivo Histórico, a Usina do Gasômetro têm um trânsito com muita gente; e qualquer mulher ou homem que têm uma casa, que têm de cuidar, sabe que a casa deteriora, que tem de haver conservação, que tem de haver manutenção. Então, os prédios públicos estão deteriorados, e isso é normal. Eles precisam de pintura, precisam de conserto, precisam de banheiros adequados ao público. Eu sou absolutamente contra que o Centro Cultural Público deva ser sujo, com banheiro estragado. O Centro Cultural, a escola pública devem ser espaços confortáveis, e a Verª Neuza, quando foi da SMED, sempre cuidava muito da limpeza; ela dizia que sabia quem era a Diretora só por olhar os vidros da escola. Eu acho que nós temos de ter esse cuidado também, além de toda a política cultural, e foi um desastre a Conferência Municipal da Cultura, sobre isso vou me referir em outro momento.

Então, eu estou prevendo cinqüenta mil, é uma janela, apenas alguma coisa no quadrado para poder suplementar depois, através até da Governança Solidária de patrocínio, mas tem de estar previsto na Peça Orçamentária um mínimo possível para que haja essa recuperação. É esse o sentido da Emenda, é o sentido da responsabilidade que nós temos de ter e da nossa disposição, da Frente Popular, de contribuir, de enriquecer esta Cidade, de não deixar cair o que foi feito. Não considero que tudo tenha sido perfeito, mas nós temos uma experiência bem sucedida de dezesseis anos, nós queremos menos arrogância por parte do Governo e que aprendam com aquilo que foi bem feito.

Ver. Dr. Goulart, eu quero lamentar a sua ausência nesta sala quando da votação da Emenda do carnaval e da Emenda do salário do funcionalismo público de Porto Alegre. Infelizmente essa foi a sua postura.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 27 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, de forma bem clara, essa situação é idêntica à anterior, e a Verª Margarete colocou que eu havia vetado. Verª Margarete, eu quero ressaltar, mais uma vez, que, quando do seu Relatório, a Verª Maristela Maffei fez uma Subemenda a Emenda nº 027. E o que diz a Verª Maristela Maffei no seu Relatório? (Lê.) “Altera-se, no quadro Destino dos Recursos, a Unidade Orçamentária, que passa a ser 1003”. Qual é a justificativa da Verª Maristela Maffei? “A presente Subemenda busca corrigir a Unidade Orçamentária, que foi erroneamente informada”. Quem diz isso não é este Vereador, mas a própria Verª Maristela Maffei. Só quero fazer essa correção, porque pode passar a idéia de que nós estamos rejeitando tudo por rejeitar, e não é isso.

Verª Margarete Moraes, quero fazer a proposta de que V. Exª converse com o Secretário de Governança Local para que possa ser contemplada, já que V. Exª é uma das mais altas autoridades na área da Cultura. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 27 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, quero aqui dizer, Verª Clênia - que responde pela base do Governo -, por que insistimos em debater cada uma das Emendas rejeitadas.

Nós não ouvimos, na construção do Orçamento do Governo, qual é, na verdade, o tratamento, qual a priorização, como será trabalhado o Orçamento para o ano que vem. Aqui há muitos valores fechados de investimento. Se tivesse uma fala que viesse à tribuna com menos respostas formais, Ver. Professor Garcia, com respostas de compromisso político: “Olha, esta Emenda não está aprovada, porque na Zona Norte a construção que fizemos com o Orçamento Participativo priorizou isto, isso e isso para a construção no ano que vem”. Não temos nenhuma sinalização de qual é o diálogo que o Governo está fazendo para construir as prioridades, quais obras serão realizadas no ano que vem, entre obras atrasadas e o PI-2006.

Na Educação, não temos notícia de como vamos resolver a questão do Cemet, como vão encaminhar a construção de creches comunitárias; aliás, temos o inverso, as creches não são uma prioridade, teremos de buscar parceria. Então, retiram-se direitos e conquistas desta Cidade.

Esta Emenda da Verª Margarete objetiva garantir ao Governo a condição de manutenção e a compra de equipamentos públicos de cultura. Ora, será que isso não é preciso? Qual é a resposta política, objetiva deste Governo diante da depredação que nós estamos enxergando? Eu quero frisar: nós fomos dar uma olhada na Conferência de Cultura, que aconteceu na Usina do Gasômetro, e eu me assustei com as condições da Usina. Na sala 209, todas as cortinas estão detonadas, Verª Neuza, e lá bate um sol lindo de fim de tarde, e, sem as cortinas, a sala torna-se inviável de ser usada à tarde. As cortinas foram todas estragadas, todas! São cortinas enormes, compridas e caras. As paredes estão todas riscadas, rasuradas, e foram colados cartazes.

Há uma proposta nova, a Usina foi toda distribuída entre grupos, em editais feitos no verão, sem transparência, sem publicização; os critérios são nebulosos. Inclusive tivemos notícias de que há dificuldades para se acessar as salas, e salas que eram de encontros, reuniões, salas públicas. Há grupos que, com todo o mérito, precisam de apoio, de espaço, são excelentes, mas não é essa a questão. Esses grupos se utilizam daquele espaço para ensaio, para a produção dos seus espetáculos, havendo, então, uma privatização de toda a Usina, Verª Neuza. Está toda distribuída entre grupos.

E a Usina do Gasômetro está estragando, está sendo deteriorada. E esse espaço é para nós um bem cultural muito precioso. Ele é o contraponto, é a outra ponta do Theatro São Pedro, é muito lindo. O Theatro São Pedro, que tem toda a pompa, aquela idéia do espaço que acolhe o espetáculo de excelência, e a Usina, como um lugar que tem o mesmo peso, a mesma importância que o Theatro São Pedro, que deveria ser um espaço da inclusão da cultura, aberto a todos, sem ingresso, sem a barreira do formal. Então é uma preciosidade, uma conquista da Cidade que está deteriorando.

E poderia falar, a Verª Margarete também já falou, o que nós estamos vendo em termos de cultura nesta Cidade. O que aconteceu com o Funproarte, que bem tinha algum atraso no final do ano passado, mas está neste ano inviabilizado. Todos os projetos que foram selecionados nesse importante mecanismo de investimento na Cultura estão inviabilizados. Recém o primeiro repasse, no fim do ano, foi feito. Como é que vai sair um espetáculo que tinha de ser preparado, produzido, com as salas agendadas? Então, foram inviabilizados todos os projetos vencedores no edital.

A Conferência da Cultura foi um verdadeiro escândalo. Se essa é a visão de participação popular da Cidade, nós queremos dizer que somos muito contrários a ela. Uma Conferência que não teve nenhum peso político para ser organizado, na abertura não havia um palestrante que fosse de peso para discutir as questões da Cultura, isso numa Conferência que faz parte de um processo que o Governo Federal está fazendo de debate da Cultura neste País. A Cidade, a Secretaria se deram conta em cima da hora, depois de terem assinado um protocolo com o Governo Lula, de que estavam fazendo a Conferência Municipal depois da Estadual, e Porto Alegre, que tem uma história de participação na cultura, que é a temática, Verª Margarete, mais numerosa, deu o maior público este ano, o maior número de delegados, sequer ia tirar delegados, e aí a Conferência foi chamada, por Decreto, um dia antes da Estadual, e, como ocorreu no fim de semana, foi esvaziadíssima.

Então, de fato, é uma tristeza o que nós estamos vendo, o desmonte na área da Cultura. E, aqui, esse esforço pequeno que a Verª Margarete propõe nem mesmo é acolhido. Esse é o sentido das Emendas, não é outro; não é atrapalhar, não é trazer morosidade. Nós perdemos foi muito tempo durante o ano, com inúmeras homenagens, fora do momento e, agora, queremos discutir com seriedade, com vagar, com profundidade o Orçamento que está sendo votado este ano.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 27 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e assistência, sou obrigado a fazer aqui uma discussão com o Ver. Professor Garcia, que esteve antes na tribuna, porque há incoerências, Verª Margarete, em relação àquilo que é dito aqui e aquilo que é feito. Com critérios iguais, o Vereador chegou a resultados diferentes. Por exemplo: o Vereador aprovou a Subemenda nº 99 sem ter aprovado a Emenda referida. Como pode isso, Ver. Professor Garcia? Vossa Excelência está equivocado no meu entendimento.

Várias Emendas, da nossa Bancada, foram rejeitadas com o critério de estarem fora da Unidade Orçamentária devida, mas as Emendas de outros Vereadores, por exemplo, foram aprovadas com esse critério. Então, para a nossa Bancada, Ver. Oliboni, não valeu, e para outras Bancadas - cito aqui várias Emendas de outras Vereadores - por que isso foi possível? Então não dá. Ainda que tenha razão, eu creio que o Relator deva ter coerência, os critérios têm que ser os mesmos para todos, do contrário não vale, Verª Maristela. Aliás, cumprimento-a pelo trabalho feito, pelo brilhante trabalho, sei que o seu trabalho foi um trabalho de qualidade, um trabalho sério. Agora, eu estou aqui e quero que o Governo venha nos explicar por que foi feito isso. Cito e dou nome aqui. A Emenda n° 99, que foi rejeitada, teve a Subemenda n° 99 aprovada. É possível isso? Está aqui no Relatório, não sou eu que estou inventando. Está aqui no Relatório entregue.

Da mesma forma, por que o critério utilizado para rejeitar as Emendas da Verª Margarete Moraes foi aprovado quando apresentado pelo Ver. Mario Fraga, que também está em desacordo com o enquadramento na Unidade Orçamentária? Então, evidentemente, teve um juízo, eu creio - não pode ser diferente - que um juízo político, uma escolha, uma prioridade que beneficia a quem? Os amigos do Governo. E nós estamos aqui para seguir regras, regimentos e leis, em que o critério particularista não pode ser o que preside as ações. Ao contrário, nós temos que ter em vista aquilo que, a partir da lei, pode ajudar a beneficiar e melhorar a Cidade. É por isso nós fizemos as Emendas, por isso as nossas Emendas têm todas questão de critério, ordem de prioridade, Orçamento Participativo e orientação para enquadramento legal. Então foi feito, na verdade, um juízo político, porque, de forma anti-regimental, Emendas foram incorporadas, e, de forma diferenciada, foram rejeitadas Emendas que deveriam ser incorporadas, porque esse critério devia valer sempre e da mesma forma.

Eu não ia usar este espaço, mas identifiquei o erro brutal, a distorção, e venho aqui para protestar. Não vale o critério: para os amigos, tudo; para os adversários, para os inimigos - talvez, como o Governo nos ache - a lei, a dura lei, a severa lei que passa e ultrapassa os limites do aceitável inclusive. É essa a manifestação em nome de quem fez o destaque. Eu não pretendia usar o espaço, mas me vi obrigado a fazê-lo, porque identifiquei essas incoerências graves por parte do atual Relator. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 27 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 18 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 36, de autoria do Ver. Adeli Sell, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 36 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

O SR. ADELI SELL: Colegas Vereadoras e Vereadores, Presidente Elói Guimarães, como Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, eu não poderia deixar de ter um olhar especial para os Conselhos Municipais, e nós não poderíamos deixar que o Conselho de Educação, que o Conselho Municipal de Cultura ficassem completamente a descobertos diante das grandes dificuldades que nos foram trazidas por Conselheiros em Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

Nós mantivemos, neste ano, um debate profícuo com esses Conselhos e, permanentemente, verificamos que as suas condições de trabalho são inadequadas, são insuficientes para as tarefas que têm, porque os Conselhos Municipais de Cultura e Educação precisam, sistematicamente, se reunirem, precisam fazer averiguações, e as condições que lhes são dadas são precariíssimas. Houve, inclusive, a queixa de que, quando necessitam de um automóvel para alguma atividade, a Administração não dá, não tem condições, ou seja, foram retirados aqueles requisitos mínimos para o seu bom funcionamento. Por isso fiz esta Emenda e desafio o Relator a mostrar-me se há algum erro técnico, porque não aceito veto político às Emendas - pouquíssimas - que fiz.

No Plano Plurianual, eu fiz algumas Emendas que foram rejeitadas. Nem questionei, porque cabe ao Governo apresentar o seu Plurianual, e cabe a mim, como Vereador, fiscalizar. Na LDO, não fiz uma Emenda sequer. Agora, no Orçamento, quando faço Emendas com qualidade, com cuidado técnico e diante das necessidades... Considero um veto político, por isso eu me rebelo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 36, de autoria do Ver. Adeli Sell, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 23 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 37, de autoria do Ver. Adeli Sell, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 22 NÃO.

Emenda nº 68 ao PLE nº 26/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto (Lê.): “Esta Emenda tem por objetivo gravar recursos para conclusão dos estudos e projetos para viabilizar efetivamente o Parque Arroio do Salso...”.

Em votação a Emenda nº 68, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, ao PLE nº 26/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 68 ao PLE nº 026/5, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, a Emenda que apresentamos aqui, no sentido de contribuir com a Cidade, de consolidar uma política de desenvolvimento sustentável e uma ação objetiva e clara no campo ambiental de Porto Alegre, objetiva dar continuidade ao gravame da área do Parque Arroio do Salso.

O arroio do Salso, hoje, é a maior bacia de Porto Alegre que ainda tem as suas nascentes preservadas e que pega desde a Região de Belém Velho, do Rincão, passando pela Lomba do Pinheiro, vai até o morro São Pedro, engloba toda a Restinga, pega o Chapéu do Sol, vai até a Ponta Grossa pela outra margem, passa Serraria, Aberta dos Morros, Urubatã, Morro Tapera, formando a maior bacia hidrográfica, ou sub-bacia hidrográfica, da cidade de Porto Alegre.

Hoje nós temos o Sr. Secretário Beto Moesch representando o Município no Canadá, o Vereador foi um dos maiores críticos, nesta tribuna, das políticas ambientais da cidade de Porto Alegre, juntamente com o Ver. Sebastião Melo. Eles entraram no Ministério Público durante o processo eleitoral, dizendo que o processo de balneabilidade do Lami e de Belém Novo era uma farsa. Esse mesmo Secretário que nos representa hoje no Canadá, defendendo a melhor política ambiental das cidades brasileiras - e uma política ambiental não é construída do dia para a noite, é um processo -, deu entrevista na semana passada nos jornais da Capital dizendo que, Ver. Mario Fraga, a sua comunidade, Belém Novo, estava apta para a balneabilidade, bem como o Lami.

Eu pergunto: quais foram as novas obras feitas nesta gestão para garantir essa balneabilidade? Zero. Portanto nada como um dia depois do outro para discutirmos Projetos, através do Orçamento, que venham a qualificar a Cidade.

Verª Mônica, V. Exª que está aqui assumindo a cadeira em substituição ao Ver. Beto Moesch, nós temos dialogado em conjunto com o Secretário. Essa é uma medida que vem qualificar a Cidade e que não está contemplada no atual Orçamento, para conseguirmos avançar. E nós propomos projetos para fazer os estudos e o gravame no que nós chamamos Parque Arroio do Salso. Ver. João Dib, V. Exª é engenheiro e já foi Prefeito desta Cidade; demais colegas; Ver. Professor Garcia, que é da região Sul também, de Ipanema; V. Exas. sabem que, se nós não planejarmos uma visão de futuro com dez, vinte, trinta, cinqüenta anos de antecedência, não construiremos uma Cidade sob o ponto de vista da sua sustentabilidade. O nosso parque mais querido, o Parque Farroupilha, só existe hoje no coração de Porto Alegre porque foi pensado estrategicamente.

Verª Clênia, negar esta Emenda, que afirma um princípio de demarcarmos, iniciarmos estudos para construir o Parque Arroio do Salso, é estar negando a história e o futuro da cidade de Porto Alegre. Sob o ponto de vista de um instrumento como esse, que é o Orçamento municipal, nós também devemos orientar e trazer temas interessantes em relação ao planejamento passado, atual e futuro. Porto Alegre tem que continuar crescendo, tem que continuar sendo sustentável, e, para isso, temos que ter coerência nos projetos e coerência política. Não tratarmos o Parque Arroio do Salso, tal qual o que já foi feito por nós - para concluir, Sr. Presidente -, e já está gravado no Plano Diretor por ação do Fórum de Planejamento da Região 8, é negarmos a história.

Portanto, defendo aqui, sim, não a disputa de campos políticos, mas, Ver. Braz, uma coerência de construção de um Projeto futuro. Depois que tiverem todas as margens do arroio do Salso ocupadas, não é aí que vamos trabalhar para fazer o seu gravame; temos que nos antecipar e ser protagonistas da história da Cidade sustentável. Ver. João Dib, conto com seu voto pela coerência ambiental da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 68 ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Emenda de autoria do Ver. Comassetto e destacada por nós reforça uma idéia de visão de Cidade, uma visão de Cidade que deve, no nosso entendimento, ser preservada. O Programa Integrado Socioambiental também, na concepção geral, previa contemplar a preservação integrada da bacia do arroio do Salso, uma das mais importantes da Cidade, uma bacia que ainda se encontra em condições naturais de se manter como principal contribuinte de águas, talvez, da cidade de Porto Alegre, como um curso natural, para alimentar o Guaíba. E nós não podemos, depois do que nós vimos acontecer na Amazônia este ano, dizer que, pelo fato de o lago Guaíba ter bastante água, isso não seja importante, Ver. Brasinha, porque lá está 8% da água do mundo, e os rios secaram - V. Exª viu -, os peixes morreram, os mosquitos apareceram, e o povo, que só pode andar de canoa, de barco, de lancha, ficou sem as vias.

(Manifestação anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Tem a ver, sim, Ver. João Dib! A preservação do arroio do Salso é uma necessidade ambiental - V. Exª há de concordar comigo - que destaca de forma importante nossa Cidade, que ajuda a produzir, por exemplo, os nossos balneários. Foi muito bem lembrado aqui pelo Ver. Comassetto que, quando éramos situação, com o esforço todo que fizemos para entregar os balneários do Lami, de Belém Novo, para a cidade de Porto Alegre, não faltaram Vereadores que jogavam na contra-informação falsa, mentirosa, para jogar confusão, para jogar descrédito na Administração com relação a essas importantes realizações.

Pois hoje o Ver. Beto Moesch está lá no Canadá, mostrando as grandes realizações da cidade de Porto Alegre. Há poucos dias, anunciou a maravilha dos balneários de Porto Alegre, Ver. Brasinha. Belém Novo inclusive terá um circuito de atletismo no próximo domingo pela manhã - e lá estarei -, com mountain bike, natação, corrida, várias modalidades, porque essas foram atividades desenvolvidas por nós, na época, para fazer com que a Cidade tomasse novamente contato com aqueles balneários e se reencontrasse com o lago, que há muito custo nós conseguimos despoluir no Lami e em Belém Novo.

O Programa Integrado Socioambiental pretende estender essa despoluição para Ipanema e para outras praias da cidade de Porto Alegre. Ipanema é particularmente afetada pelo Salso, porque o delta do Salso é em Ipanema, no Guarujá, mais precisamente. A água contaminada do Salso contamina o balneário de Ipanema, aliás, o mais bonito dos balneários de Porto Alegre, que, com todas as obras, com os investimentos, com a qualificação e com a beleza natural que representa, é uma dádiva para a Cidade.

Então, está certo, sim, o proponente da Emenda, no sentido de que o Governo devia ter isso como prioridade, porque, se Porto Alegre quer afirmar os seus valores como Cidade acolhedora, Cidade turística, Cidade limpa, Cidade bela, ela precisa cuidar dos seus recursos naturais. E a água, juntamente com os morros, com a natureza, com a beleza da Cidade e de sua gente, é um fator de grande força, sim! Ninguém quer ir para um lugar em que há dengue, malária, onde há doenças, onde há violência; as pessoas querem ir para os lugares belos, agradáveis e saudáveis. Para isso, o Guaíba precisa ser despoluído, e isso começa, também, pela preservação do arroio do Salso, razão pela qual temos que aprovar esta Emenda. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 68, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, ao PLE nº 026/05, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 19 votos NÃO.

Visivelmente não há quórum. Convido os Srs. Vereadores e as Sr^as Vereadoras para a Sessão Ordinária de hoje à tarde, para prosseguirmos com a votação do Orçamento e com as demais matérias objeto da Ordem do Dia. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h05min.)

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